Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 16/12/2010
Data de publicação: 02/02/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 16/12/2010, p. 02/02/2011

Ementa

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DIF - PAPEL IMUNE. MULTA. ART. 57, I, DA MP 2.158/01. INCIDÊNCIA A CADA MÊS-CALENDÁRIO DE ATRASO NA ENTREGA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.218.831/RS, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 16/12/2010, DJe de 2/2/2011.)

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