Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O termo inicial do prazo prescricional, nas ações em que se requer o seguro obrigatório DPVAT, é a data da ciência inequívoca da invalidez pelo segurado. 2. É inviável, em sede de recurso especial, revisar a orientação perfilhada pelas instâncias ordinárias quando alicerçado o convencimento do julgador em elementos fático-probatórios presentes nos autos. Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.335.935/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/12/2010, DJe de 1/2/2011.)