JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador
Sexta Turma
Data do julgamento
17/11/2020
Data de publicação
20/11/2020

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 17/11/2020, p. 20/11/2020

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR, NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA (SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE). IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO INADMISSÍVEL. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNARAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. TENTATIVA DE SUPRIR O VÍCIO VERIFICADO, MEDIANTE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS TIDOS COMO INATACADOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO INTEMPESTIVOS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECLAMO E DE TODOS OS RECURSOS SUBSEQUENTES. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.684.921/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 20/11/2020.)
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