Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 10, VIII, DA LEI N. 8.429/1992. FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO CONSTATADO PELA CORTE DE ORIGEM COM FUNDAMENTO NOS FATOS E PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL, COM A DEVIDA VÊNIA DO RELATOR. (AgInt no REsp n. 1.576.545/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/11/2020, DJe de 2/2/2021.)