Acórdão

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 2º, DO CPC. SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que a verba sucumbencial, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, deve ser fixada em percentual sobre o valor da condenação, passando para base de cálculo sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor de forma subsidiária, isto é, apenas quando não há condenação. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.375.946/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020.)