Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 7/STJ. AÇÃO ORIGINÁRIA AJUIZADA EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MP 2.180-35/2001. JUROS DE MORA EM 12% AO ANO. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É possível afastar o óbice prescrito na Súmula 7/STJ, viabilizando a retificação, em Recurso Especial, da condenação em honorários advocatícios, apenas quando fixados em montante irrisório ou exorbitante. Precedentes. 2. O caso em apreço se subsume às hipóteses excepcionais admitidas pelo STJ para a revisão da verba honorária, uma vez que foi arbitrada em quantia ínfima, correspondente a 10% do valor da causa, justificando a sua majoração. 3. O STJ sufragou o entendimento de que o art. 1o.-F da Lei 9.494/97, que fixa os juros moratórios nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública no patamar de 6%, é de ser aplicado tão somente às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor, sendo inaplicável o art. 406 do Código Civil de 2002 (REsp. 1.086.944/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 04.05.2009). 4. Na hipótese, a ação originária foi ajuizada em data anterior à vigência da MP 2.180-35/2001. Incidência dos juros de mora em 12% ao ano. 5. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 996.269/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 21/3/2011.)