Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministra Laurita Vaz · j. 13/09/2011
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA VERBA HONORÁRIA. SÚMULA N.º 14 DESTA CORTE. PRECEDENTES. 1. A correção monetária, nas causas em que o valor dos honorários recaia em forma de percentual sobre "o valor da causa", incidirá a partir do respectivo ajuizamento; e, nos casos em que a condenação em honorários ocorra na forma de valor fixo, a partir do provimento judicial. Intel…