Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL  AÇÃO CONDENATÓRIA  DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. Consoante jurisprudência firmada por esta Corte Superior, o atraso da promitente vendedora em entregar o imóvel no prazo contratual, injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais. No caso dos autos, constata-se que, ainda que o imóvel tenha sido entregue com atraso, o Tribunal de origem não apontou qualquer elemento que demonstrasse que o fato teria afetado, de maneira excepcional, o direito da personalidade do agravante, não havendo que se falar, portanto, em abalo moral indenizável. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.882.129/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 1/12/2020.)