Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. (AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TARE. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE). 1. O acórdão embargado (agravo regimental em recurso especial) reconsiderou a decisão agravada e deu provimento ao recurso especial do Ministério Público. Considerando que, o pedido do Ministério Público, em recurso especial, foi no sentido de ser parte legítima para ajuizar a ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial - Tare, o acórdão embargado tão somente analisou tal hipótese. 2. Diante disso, e para evitar supressão de instância, este Tribunal, ao entender que o Ministério Público possui legitimidade para intentar tal ação, determinou a descida dos autos ao Tribunal de Justiça para o julgamento do mérito da apelação. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para sanar a obscuridade apontada e determinar a descida dos autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do mérito da apelação. (EDcl no AgRg no REsp n. 930.658/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 1/3/2011, DJe de 15/3/2011.)