Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DA RPV. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. A decisão agravada merece ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que a parte agravante não trouxe nenhum argumento que pudesse ensejar a reforma do juízo monocrático. 2. É pacífico o entendimento no sentido que não incidem juros de mora no período compreendido entre a elaboração dos cálculos de liquidação e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor - RPV. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.364.991/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 1/3/2011, DJe de 15/3/2011.)