Acórdão

PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 44 DA LEI 11.343/07. VEDAÇÃO EXPRESSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO I. Hipótese em que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito de tráfico de drogas, tendo sido negada a liberdade provisória e, na mesma ocasião, decretada a prisão preventiva. II. Inexiste constrangimento ilegal em decisão que decreta prisão preventiva para a garantia da ordem pública fundamentada na reiteração delitiva do paciente. III. A Lei n.º 11.343/2006 veda a concessão de liberdade provisória aos acusados de tráfico de drogas e condutas afins presos em flagrante, sendo que tal óbice, por si só, é suficiente à manutenção da custódia. IV. Em que pese o STF, nos autos do RE n.º 601.384/RS, ter se manifestado pela existência de repercussão geral, a constitucionalidade do art. 44 da Lei n.º 11.343/06 ainda não foi dirimida, devendo prevalecer o entendimento consolidado no âmbito desta Quinta Turma até o julgamento final da matéria pelo Pretório Excelso. (Precedentes). V. Recurso desprovido, nos termos do voto do Relator. (RHC n. 28.860/RS, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 1/3/2011, DJe de 14/3/2011.)