Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 01/03/2011
Data de publicação: 11/03/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 01/03/2011, p. 11/03/2011

Ementa

TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DEDUÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 9.718/98 (PIS E COFINS): POSSIBILIDADE. DEDUÇÃO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 10.637/02 (PIS) E 10.833/03 (COFINS): IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO: INOVAÇÃO. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg nos EDcl no REsp n. 983.066/RS, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 1/3/2011, DJe de 11/3/2011.)

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