Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE NÃO COMBATEU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. OFENSA AO ART. 514 DO CPP. SÚMULA 330/STJ. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INOBSERVÂNCIA DO ART. 255/RISTJ. INSURGÊNCIA CONTRA A TIPICIDADE E A DOSIMETRIA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável o agravo de instrumento que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Inteligência do enunciado 182/STJ. 2. É prescindível a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída com inquérito policial, nos termos do que reza o enunciado 330/STJ. 3. A inobservância do mencionado dispositivo, para configurar nulidade, exige o protesto oportuno e a demonstração de prejuízo daí decorrente. Ao se pronunciar nesse termos, o acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, com aplicação do enunciado 83/STJ. 4. Mesmo nas hipóteses de interposição do apelo especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, faz-se imperiosa a indicação do dispositivo da legislação infraconstitucional federal sobre o qual recai a alegada divergência, sob pena de deficiência na fundamentação recursal. Incidência do enunciado 284/STF. 5. Para comprovação da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, conforme disciplina o artigo 255 do Regimento Interno desta Corte. 6. A análise acerca da tipicidade e da dosimetria da pena enseja o revolvimento de matéria fática e probatória, o que é vedado na via eleita. Inteligência do enunciado 7/STJ. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.114.632/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 3/3/2011, DJe de 16/3/2011.)