Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. STJ/SÚMULA Nº 115. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A via dos embargos declaratórios não se presta para rediscutir os fundamentos da decisão embargada. 2. Não sendo possível identificar no acórdão embargado nenhum dos vícios ensejadores dos aclaratórios, a teor do art. 535 do CPC, a rejeição dos embargos é solução que se impõe. 3. Incide em litigância de má-fé, sujeitando-se às penalidades previstas, a parte que tenta induzir o julgador a erro, afrontando a lealdade processual ao apresentar alegação aleivosa, levantando hipótese falsa no intuito de ver provido seu recurso. 4. Embargos declaratórios rejeitados, com aplicação da multa prevista nos artigos 17, II c/c 18, do Código de Processo Civil, arbitrada em 1% sobre o valor da causa. (EDcl no AgRg no AgRg no Ag n. 801.280/SP, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 3/3/2011, DJe de 10/3/2011.)