Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA Nº 115/STJ. INCIDÊNCIA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. MULTA. APLICAÇÃO. 1. Considera-se inexistente, na instância especial, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula nº 115/STJ). 2. Caracterizada a litigância de má-fé da embargante, pela tentativa de alterar a verdade dos fatos, é de rigor sua condenação ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, prevista no art. 17, II, c/c 18, caput, do CPC. 3. Hipótese em que a embargante alega constar da fl. 811 dos presentes autos, consoante cópia trazida no presente momento processual (fl. 1437), outorga de poderes válida ao subscritor da petição dos embargos de declaração de fls. 1.406/1.416. Não obstante, referida cópia não foi extraída dos presentes autos, como pretende fazer crer a embargante. 4. Embargos de declaração rejeitados. Aplicação de multa aos recorridos por litigância de má-fé. (EDcl nos EDcl na RCDESP nos EREsp n. 774.304/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 14/3/2012, DJe de 16/3/2012.)