Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Castro Meira
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 15/03/2011
Data de publicação: 25/03/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 15/03/2011, p. 25/03/2011

Ementa

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. DIREITO AUTÔNOMO. ADVOGADOS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FRACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE PRECATÓRIO. 1. Tratando-se de execução condenatória contra a Fazenda Pública, é inviável o desmembramento dos honorários advocatícios do montante principal, para fins de dispensa da expedição de precatório. Precedentes. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.232.917/SE, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15/3/2011, DJe de 25/3/2011.)

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