Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - COTAS CONDOMINIAIS - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL A PROPÓSITO DO REDIMENSIONAMENTO DA COTA PARTE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NO PONTO, DE QUALQUER DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO, AO MENOS EM TESE, COMO VIOLADO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF, APLICÁVEL POR ANALOGIA - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.369.648/SP, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 17/3/2011, DJe de 30/3/2011.)