Acórdão

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEMILIBERDADE A UM DOS PACIENTES NÃO INFIRMADA PELO IMPETRANTE NA INICIAL DESTE MANDAMUS. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. REITERAÇÃO EVIDENCIADA. ART. 122, II DO ECA. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. Considerando-se que neste writ o impetrante se insurge apenas contra a aplicação de medida de internação à hipótese dos autos, deixando de atacar a medida de semiliberdade imposta ao paciente L V O DE S, deixo de conhecer do mandamus neste ponto. 2. O art. 122 do ECA prevê que a internação do adolescente apenas será cabível quando o ato infracional for praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, na hipótese de reiteração no cometimento de outras infrações de natureza grave ou por descumprimento reiterado e injustificado de medida anterior. 3. In casu, a medida restritiva aplicada ao paciente M R DA S encontrou amparo no inciso II do mesmo dispositivo legal, porquanto o adolescente registra sete atos infracionais anteriores. Ilegalidade não demonstrada. 4. Ordem conhecida em parte e, nesta extensão, denegada. (HC n. 164.652/MS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 17/3/2011, DJe de 11/4/2011.)