Acórdão

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICÁVEL DE MEDIDAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS (ART. 122, INCISO III, DO ECA). CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. A medida de internação por prazo indeterminado é de aplicação excepcional, de modo que somente pode ser imposta ou mantida nos casos taxativamente previstos no art. 122 do ECA, e quando evidenciada sua real necessidade. 2. No caso em apreço, a aplicação da medida encontra fundamentos sólidos, providos de suporte fático e aliados aos requisitos legalmente previstos. Ademais, consta dos autos que o adolescente ostenta antecedentes infracionais com a aplicação de outras medidas socioeducativas em meio aberto (liberdade assistida, prestação de serviços à comunidade e semiliberdade), que se mostraram insuficientes à sua ressocialização, tendo em vista a reiteração infracional. 3. Parecer do MPF pela denegação do writ. 4. Ordem denegada. (HC n. 192.391/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 22/3/2011, DJe de 12/4/2011.)