Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 17/03/2011
Data de publicação: 04/04/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 17/03/2011, p. 04/04/2011

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PARTE INCONTROVERSA. INEXISTÊNCIA. 1. É possível a execução provisória contra a Fazenda Pública com o sistema de precatórios, desde que se trate de quantia incontroversa. 2. Neste caso, o Tribunal a quo consignou expressamente não haver parte incontroversa a ensejar a execução provisória, porquanto a União teria embargado a totalidade da execução. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.225.274/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/3/2011, DJe de 4/4/2011.)

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