Acórdão

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. MAJORAÇÃO EM 3/8 (TRÊS OITAVOS) COM BASE TÃO SOMENTE NO NÚMERO DE CAUSAS DE AUMENTO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. 1. Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte, ainda que se trate de roubo duplamente circunstanciado, a fixação do respectivo coeficiente de aumento exige fundamentação concreta, não bastando a alusão à quantidade de majorantes. 5. Nos casos em que a pena não ultrapassa 8 (oito) anos e as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu, é possível o estabelecimento do regime semiaberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. 6. Habeas corpus concedido para reduzir as penas recaídas sobre o paciente, fixando-as, definitivamente, em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto, além de 13 (treze) dias-multa. (HC n. 156.837/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 22/3/2011, DJe de 11/4/2011.)