Acórdão

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A 1 ANO, 9 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO, POR RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NA DETERMINAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA. TESE NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DA CORTE A QUO E, PORTANTO, NÃO EXAMINADA NO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE O TEMA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A questão relacionada à existência de bis in idem pela utilização da mesma condenação como mau antecedente e como fato gerador da reincidência não foi submetida ao crivo da Corte a quo, que, consequentemente, não a examinou, fato que impede o conhecimento do presente writ, sob pena de indevida supressão de instância. Com efeito, por força do art. 105 da Constituição da República, não cabe a esta Corte se manifestar acerca de matéria que não foi tratada no acórdão impugnado. Precedentes. 2. Ainda que a Apelação devolva a matéria objeto do inconformismo em sua totalidade, tendo em vista o efeito devolutivo que lhe é peculiar, cabe à defesa do paciente formular suas pretensões de maneira específica, identificando os pontos que constituem o núcleo da controvérsia, possibilitando à instância recursal, assim, um pronunciamento seguro acerca da questão suscitada, sendo, portanto, vedada a inauguração, em sede de Habeas Corpus, de tese defensiva não debatida na via ordinária. Precedentes. 3. Parecer do MPF pelo não conhecimento do writ. 4. Habeas Corpus não conhecido. (HC n. 150.536/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 22/3/2011, DJe de 7/4/2011.)