Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EFEITO PROCRASTINATÓRIO CONCRETO - INCIDÊNCIA DA MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - MÉRITO - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. II. Tratando-se de segundos Embargos de Declaração improvidos, de rigor, ressaltando-se a procrastinação concreta e objetiva resultante, a incidência da multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC, não merecendo o Aresto hostilizado, no ponto, qualquer reparo. III. O acolhimento das alegações da agravante não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ. IV. Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, diante da falta do exigido cotejo analítico entre os julgados mencionados, bem como pela ausência de similitude fática, de maneira que inviável o inconformismo apontado pela alínea "c" do permissivo constitucional. IV. O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.329.217/GO, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 22/3/2011, DJe de 4/4/2011.)