Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA MULTA. RECURSO IMPROVIDO. 1. - O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido. Não há que se falar, portanto, em violação do artigo 535 do CPC ou negativa de prestação jurisdicional. 2. - Só se conhece do Recurso Especial pela alínea c, se o dissídio jurisprudencial estiver comprovado nos termos exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno desta Corte, com a demonstração da similitude fática e os pontos divergentes das decisões. 3.- A inexistência de vícios e o enfrentamento da matéria pelo Tribunal era suficiente para se evitar a interposição dos embargos de declaração que visava, apenas, a rediscussão da questão mérito, o que autoriza a aplicação da multa do art. 538, parágrafo único do CPC. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 168.655/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 19/6/2012, DJe de 25/6/2012.)