Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXAME DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DL 406/1968. LISTA DE SERVIÇOS. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE CADA ITEM. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. O exame de violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do STF, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 2. O recorrente não atacou o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem, de que a notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento implicará antecipação da fruição do prazo decadencial, de sorte que aquele ato representará o marco inicial para contagem do prazo de cinco anos. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. 3. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de reconhecer que a Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/1968, para efeito de incidência de ISS sobre serviços bancários, é taxativa, mas admite leitura extensiva de cada item a fim de enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.231.334/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2011, DJe de 1/4/2011.)