Acórdão

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. SÚMULA 7/STJ. 1. Afasta-se a violação do art. 535 do CPC quando o decisório está claro e fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia. 2. É vedado a este Tribunal apreciar violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento 3. É vedada, em recurso especial, a análise do estatuto da entidade sindical e dos demais documentos relativos à filiação dos possíveis integrantes da categoria. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag n. 1.077.516/DF, relator Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 22/3/2011, DJe de 3/5/2011.)