Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 05/04/2011
Data de publicação: 15/04/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 05/04/2011, p. 15/04/2011

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REFIS. ADESÃO. DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS COMUNICADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA 1ª TURMA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp n. 1.055.451/SC, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 5/4/2011, DJe de 15/4/2011.)

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