Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO DPVAT. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa do art. 535, II, do CPC quando o Tribunal a quo pronuncia-se, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 2. A indenização securitária do DPVAT decorrente de invalidez permanente deve corresponder a até R$ 13.500,00. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.365.610/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 5/4/2011, DJe de 11/4/2011.)