Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA A PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. - Tendo o acórdão da fase de conhecimento determinado, apenas, que os juros de mora contariam a partir do trânsito em julgado, sem mencionar o seu termo final, não viola a coisa julgada aresto posterior que, na linha da jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, veda a incidência dos referidos juros a partir da homologação da conta de liquidação para efeito da expedição do precatório. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no Ag n. 1.215.310/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 7/4/2011, DJe de 29/4/2011.)