Acórdão

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. VIA INADEQUADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ARTIGO 44 DA LEI 11.343/06. VEDAÇÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. A análise da apontada ausência de provas da materialidade e da autoria do delito demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, incompatível com a via estreita do writ, nos termos da previsão constitucional que o institucionalizou como meio próprio à preservação do direito de locomoção, quando demonstrada ofensa ou ameaça decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. II. Consoante a jurisprudência uníssona desta Corte, eventuais condições favoráveis dos agentes, como primariedade e bons antecedentes, não são garantidoras de direito subjetivo à liberdade provisória, se outros elementos dos autos recomendam a custódia preventiva. III. A Lei 11.343/06 contém disposição expressa que veda a concessão de liberdade provisória, sendo que, em se tratando de lei especial, não se mostra plausível a tese de que tal dispositivo foi derrogado tacitamente pela Lei 11.464/2007. IV. Em que pese o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n. 601.384/RS, ter se manifestado pela existência de repercussão geral, a constitucionalidade do artigo 44 da Lei 11.343/06 ainda não foi dirimida, devendo prevalecer o entendimento consolidado no âmbito desta Turma até o julgamento final da matéria pelo Pretório Excelso, no sentido da existência de vedação expressa à concessão de liberdade provisória aos acusados pela prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes. V. Precedentes do STF e STJ. VI. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator. (HC n. 178.795/MG, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 7/4/2011, DJe de 28/4/2011.)