- Relator(a)
- Ministra Laurita Vaz
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Data do julgamento
- 07/04/2011
- Data de publicação
- 25/04/2011
STJ – Acórdão, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 07/04/2011, p. 25/04/2011
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO ART. 316, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE LEGALMENTE ALVITRADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ANTECEDENTES CRIMINAIS. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. WRIT DENEGADO. 1. Fixada a pena-base acima do mínimo legal, porque consideradas, no caso concreto, circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu (elevado número de vítimas ? quinze no total ? circunstância que não pode ser considerada comum ao delito previsto no art. 316, caput, do Código Penal), tem-se por justificada a fixação de regime prisional mais gravoso, segundo disposto no art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal. 2. Habeas corpus denegado. (HC n. 197.254/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 7/4/2011, DJe de 25/4/2011.)
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