Acórdão

HABEAS CORPUS. ART. 316 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA Nº 330/STJ. AÇÃO PENAL INSTRUÍDA POR INQUÉRITO POLICIAL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SANÇÃO SUPERIOR A 4 ANOS. REGIME SEMIABERTO. 1. Não há que falar em nulidade do processo por violação do art. 514 do Código de Processo Penal se, além de a matéria não ter sido submetida à apreciação do Tribunal de origem, incide o enunciado nº 330 da Súmula desta Corte, haja vista a ação penal ter sido instruída por inquérito policial. 2. Com relação à pena-base fixada, verifica-se que foi acrescida em razão da maior reprovabilidade da conduta do paciente, a justificar o aumento da sanção pela culpabilidade e circunstâncias do delito. O magistrado ressaltou a concreta gravidade do crime e destacou a conduta social do paciente, que vinha encarando a prática de delitos desta espécie como um "bico". 3. Existindo concreta e adequada valoração das circunstâncias judiciais, não se mostra possível, na via estreita do habeas corpus, promover ao redimensionamento da pena, providência própria de revisão criminal, para o que não serve o writ. 4. Inviável a fixação de regime prisional aberto se a sanção supera 4 (quatro) anos e há circunstâncias judiciais desfavoráveis, a teor do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 5. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado. (HC n. 152.872/SP, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), relatora para acórdão Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 1/6/2010, DJe de 4/10/2010.)