Acórdão

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HOMICÍDIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MAIORIDADE CIVIL. IRRELEVÂNCIA. MEDIDA APLICÁVEL ATÉ O LIMITE ETÁRIO DE VINTE E UM ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente incide quando detectada a menoridade na data do fato, sendo irrelevante o fato de ter alcançado a maioridade civil ou penal, importando, apenas, a circunstância de completar o paciente 21 (vinte e um) anos, já que, nesta idade, o diploma em comento impõe a liberação compulsória da medida de internação. (ECA, art. 2º, parágrafo único, c/c o art. 104, e art. 121, § 5º). 2. Ordem denegada. (HC n. 175.555/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 12/4/2011, DJe de 23/5/2011.)