Acórdão

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE 28,86% SOBRE A RAV. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que o percentual de 28,86% sobre a Retribuição Adicional Variável-RAV só incidirá tão-somente quando o índice não tiver sido anteriormente aplicado no vencimento utilizado na conta, sob pena de bis in idem. Precedentes deste e. STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no Ag n. 1.236.982/AL, relator Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 12/4/2011, DJe de 12/5/2011.)