Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. RETRIBUIÇÃO DE ADICIONAL VARIÁVEL - RAV. NÃO INCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. Afasta-se a ofensa ao art.535, II, do CPC quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia, não se confundindo decisão desfavorável com omissão. 2. O STJ perfilha entendimento no sentido de que a incidência do reajuste de 28,86% não pode recair diretamente sobre a Retribuição de Adicional Variável (RAV), pois tais gratificações, com o advento da Medida Provisória n. 831/95, possuem o vencimento dos servidores como base de cálculo, de tal forma que já recebe indiretamente a incidência desse percentual, sob pena de incorrer em bis in idem. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.404.675/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/8/2011, DJe de 25/8/2011.)