Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 20/04/2010
PROCESSUAL CIVIL ARBITRAMENTO - HONORÁRIOS - PERCENTUAL - JULGAMENTO MAIORIA - MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA - EMBARGOS INFRINGENTES - AUSÊNCIA - SÚMULA 207/STJ. 1. O Tribunal a quo, por maioria, deu provimento à apelação da agravada, modificando a sentença de mérito. Contra o referido julgado, caberia a interposição de embargos infringentes, nos termos do art. 530 do Código de Processo Civil, o que, no presente caso, não ocorreu. 2. Não esgotadas as vias ordinárias, houve supressã…