Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DE LEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. Decidida a lide nos limites em que foi proposta, não há falar em ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC, tendo em vista que a fundamentação não é critério apto para a avaliação de julgamento extra petita. 2. Aplicável ao caso o princípio do jura novit curia, o qual, dados os fatos da causa, cabe ao juiz dizer o direito. Não ocorre julgamento extra petita quando o juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos aos apresentados pela parte. (REsp 1.187.372/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22.2.2011, DJe 4.3.2011.) 3. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas, exarou o entendimento de que careceria de amparo legal o ato administrativo que determinou a incidência retroativa de regulamento. Ainda, que "nada sendo devido a título de principal, também não é devida correção monetária sobre os valores pagos na esfera administrativa." 4. Para divergir da conclusão adotada pelo juízo anterior, exige-se o reexame do ato administrativo, contexto fático-probatório nos autos, o que é defeso a este Tribunal em vista do óbice da Súmula 7/STJ. 5. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo ao recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.242.041/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/4/2011, DJe de 26/4/2011.)