Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Aplicação da Súmula 182/STJ: a decisão impugnada, ao negar seguimento ao recurso especial relativamente à incidência da Súmula 288/STF, assim o fez em face de a jurisprudência dominante desta Corte estar alinhada ao decidido no aresto impugnado. Estes fundamentos não foram atacados pelo agravante. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no Ag n. 1.376.780/MG, relator Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 3/5/2011, DJe de 23/5/2011.)