Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE. AUXÍLIO-ACIDENTE. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MAJORADO PELA LEI 9.032/95. POSSIBILIDADE. 1. No julgamento do Recurso Especial nº 1096244/SC, de relatoria da Min. Maria Thereza de Assis Moura, sob rito do art. 543-C do CPC, a Terceira Seção desta Corte entendeu que as alterações promovidas pela Lei 9.032/95 na Lei nº 8.213/91 têm aplicação imediata, abarcando, inclusive, os benefícios já concedidos. 2. A decisão adotada pelo Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.346.678/SP, relator Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 3/5/2011, DJe de 18/5/2011.)