Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 03/05/2011
Data de publicação: 03/06/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, j. 03/05/2011, p. 03/06/2011

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO. PRETENDIDA CONCLUSÃO DE QUE OS CRIMES PRATICADOS FORAM CORRUPÇÃO PASSIVA E PREVARICAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A conclusão a que pretende a recorrente/ré - de que os crimes de fato praticados foram corrupção passiva e prevaricação, não extorsão - é inviável, in casu, ante a necessidade de nova dilação probatória, providência inadmissível no âmbito dos recursos excepcionais (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.276.281/ES, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 3/5/2011, DJe de 3/6/2011.)

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