Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA PARTICIPAÇÃO NO DELITO. SÚMULA 7/STJ. INADMISSIBILIDADE DA CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM HABEAS CORPUS PARA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA AO RECORRENTE. IMPUGNAÇÃO CUJO ÚNICO PROPÓSITO É O DESTRANCAMENTO DA VIA RECURSAL ESPECIAL. ELEMENTOS DA AÇÃO MANDAMENTAL NÃO CARACTERIZADOS, NA HIPÓTESE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão ora recorrida negou provimento ao Agravo de Instrumento em razão da necessidade de exame de matéria fático-probatório, inadmissível em Recurso Especial; com efeito, pretende-se, por meio de Recurso Especial, revolver aspectos fáticos analisados exaustivamente pelas instâncias ordinárias, para se chegar a conclusão de que o recorrente não teria participado do crime pelo qual está sendo acusado; todavia, tal providência, como cediço, é inadmissível, em razão do disposto na Súmula 7 do STJ. 2. O recurso do qual provém o pedido de conversão é o Agravo de Instrumento. Nesse, o objetivo único é o destrancamento do Recurso Especial cujo curso fora obstado no Tribunal a quo, porque supostamente ausente algum dos requisitos de admissibilidade. 3. Não se dessumem cristalinos do Agravo, portanto, os elementos caracterizadores da Ação Mandamental pretendida. O constrangimento, a ilegalidade e a autoridade que porventura os perpetrou não são intuitivos e dependeriam de empreendida defensiva melhor delineada para sua demonstração, o que ora não se verifica. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.278.563/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 3/5/2011, DJe de 30/5/2011.)