Acórdão

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS E RECÁLCULO DA RMI. APLICAÇÃO CONJUGADA DA LEI N. 6.950/1981 E DO ART. 144 DA LEI N. 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE (PRECEDENTES). 1. Conforme jurisprudência desta Corte, o direito à aplicação da sistemática da Lei n. 6.950/1981, no que tange ao limite do salário-de-contribuição, é incompatível com o disposto no art. 144 da Lei n. 8.213/1991, por configurar sistema híbrido de normas previdenciárias 2. Agravo interno ao qual se nega provimento. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.049.122/RN, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 5/5/2011, DJe de 23/5/2011.)