Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 24/11/2020
Data de publicação: 27/11/2020

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 24/11/2020, p. 27/11/2020

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ROTA DA SEDA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADA EM PERMISSIVOS LEGAIS E REGIMENTAIS. ART. 2º, § 3º, DA LEI N. 12.850/2012, E ART. 180, § 1º, DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP CARACTERIZADOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTE. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020. CONDIÇÕES DE SAÚDE E INCAPACIDADE DA UNIDADE CARCERÁRIA NÃO COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 586.829/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 27/11/2020.)

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