Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 05/11/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DO VRG. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A linha intelectiva adotada pela Corte de origem seguiu o entendimento propugnado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, com a resolução do contrato e a reintegração do bem na posse da arrendadora, é possível a devolução dos valores pagos a título de VRG à arrendatária ou a sua compensação com o débito remanescente. Incidência, pois, n…