Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CULPABILIDADE. MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTOS INERENTES AO TIPO. REDUÇÃO. VIABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO. POSSIBILIDADE. 1. Não sendo a questão relativa à aplicação da Lei 11.343/06 analisada pelo Tribunal a quo, tendo o Relator ressaltado a necessidade de se pleitear eventual benefício, primeiramente, no Juízo das execuções, não há como, nesta oportunidade, analisar essa matéria, sob pena de supressão de instância. 2. A quantidade da droga - no caso, com o paciente foram apreendidos 180 (cento e oitenta) invólucros contendo maconha - justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 3. A busca pelo lucro fácil não é fundamento idôneo para se justificar como negativas as circunstâncias judiciais ligadas aos motivos e consequências do crime, consoante iterativa jurisprudência desta Corte. 4. Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, concedida parcialmente para reduzir a pena imposta ao paciente para 4 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, que deverá ser cumprida inicialmente em regime semiaberto. (HC n. 170.141/PE, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 5/5/2011, DJe de 3/8/2011.)