Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESE DE OFENSA À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. QUESTÃO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ AFASTADA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL CONSTANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Tratando-se de questão de direito, consubstanciada na tese de ofensa à inviolabilidade do domicílio, deve ser afastada a incidência da Súmula 7/STJ, 2. A teor do disposto na Súmula 126/STJ, É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. 3. Mantido o não conhecimento do recurso especial por fundamento diverso. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.736.694/AM, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 27/11/2020.)