Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS ESTATUTÁRIAS. SÚMULA STJ/5. I - Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. II - A conclusão assentada pelo Acórdão recorrido quanto à impossibilidade de reajuste anual da complementação de aposentadoria dos autores, com base no INPC, decorre da interpretação de cláusulas do Estatuto da Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, o que inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial, seja por não se enquadar o referido regulamento previdenciário no conceito de lei federal, seja pelo óbice da Súmula 5 deste Tribunal. Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.151.092/DF, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 17/5/2011, DJe de 25/5/2011.)