Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 24/05/2011
Data de publicação: 30/05/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 24/05/2011, p. 30/05/2011

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. BASE DE INCIDÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência firmada na Primeira Seção do STJ é no sentido de que o reajuste de 28,86% extensivo aos militares deve incidir sobre a complementação do salário mínimo (art. 73 da Lei 8.237/1991). 2. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.247.711/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/5/2011, DJe de 30/5/2011.)

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