Acórdão

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO NA EXECUÇÃO FISCAL. VERBETE SUMULAR 393/STJ. ANÁLISE DA CDA NA VIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É ônus do agravante rebater especificamente os fundamentos da decisão que pretende reformar. Incidência do enunciado sumular 182/STJ. 2. "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393/STJ). 3. A verificação do preenchimento ou não dos requisitos da CDA, na via especial, importa reexame de matéria fática-probatória. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.169.850/AL, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 24/5/2011, DJe de 27/5/2011.)