Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ARTS. 458 E 535 DO CPC. OFENSA INEXISTENTE. REQUISITOS DA REPARAÇÃO CIVIL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se vislumbra afronta às regras dos arts. 458 e 535 do CPC quando a Corte de origem, fundamentadamente, aprecia as questões que lhe foram submetidas, inexistindo no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade, como no caso. 2. A modificação do aresto hostilizado quanto à presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil da ora agravante, como ora postulado, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 3. Não se mostra desproporcional a quantia correspondente a 25 (vinte e cinco) salários mínimos, arbitrada pela reparação moral decorrente de a empresa/agravante ter alienado ao agravado automóvel penhorado judicialmente como se livre e desembaraçado fosse, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 4. Ademais, a revisão do julgado, no ponto, também esbarra na Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.115.771/RN, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/5/2011, DJe de 22/6/2011.)